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O que é Antaq?

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), uma agência federal, criada pela Lei 10.233 em 5 de junho de 2001, está em funcionamento desde 2002 e tem autonomia funcional e administrativa.

A Antaq tem como finalidade fazer o intermédio entre o interesse público e o privado. Desse modo, a Antaq fiscaliza contratos de concessão e arrendamento portuários e publica as autorizações de instalações portuárias.

Ela tem como pretensão cuidar de assuntos do interesse da Marinha Mercante, portanto, auxiliar o Estado a interceder da forma mais adequada na economia e assim atrair novos investimentos privados. Dessa maneira, a Antaq inibe qualquer tipo de competição inapropriada e infrações econômicas em relação aos transportes aquaviários.

Abaixo nós mostraremos ao que se referem as novas resoluções normativas 28 e 29, criadas em 2019 e instauradas em 2020. Confira.

Atendimento e cumprimento da antaq 28 e 29

Em maio de 2019, a ANTAQ (Associação Nacional de Transportes Aquaviários) publicou duas novas resoluções normativas. As resoluções 28 e 29.

Desde então, essa mudança obrigou as administrações portuárias e arrendatários a fazerem novas adaptações. Tudo para que fosse possível a adequação as novas resoluções.

Atualmente, o atendimento e cumprimento da Antaq 28 e 29 tenham sido adiados em relação à recente pandemia que assola não só o Brasil, mas o mundo, é certo que, nos próximos meses, um novo prazo será estipulado para a entrega dos inventários, assim como, lista dos bens reversíveis.

O que é a resolução normativa nº 28?

Antes de entender o que é a Antaq 28, é preciso entender o que é uma resolução normativa. Em primeiro lugar, se trata de um ato administrativo, ou seja, ela não é feita pelo poder executivo e seus feitos tem aplicabilidade em todo o território.

Já a resolução normativa nº 28, foi criada para instituir um padrão de Demonstrações Contábeis dos Arrendatários. Mas especificamente de áreas e instalações portuárias (somente para portos organizados).

Lembrando que as Demonstrações Contábeis anuais enviadas à ANTAQ devem estar sempre acompanhadas dos pareceres de auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A aplicabilidade da norma afeta principalmente quem trabalha com a exploração das atividades portuárias diretamente.

Como a resolução normativa nº 28 impacta meu negócio?

As empresas que são abrangidas pela Antaq 28, certamente precisam estar atentas, pois isso as irá impactar diretamente. Isso acontece devido ao fato de que, ao serem abrangidas pela norma, elas então tem obrigação de apresentar relatório do Inventário dos bens da União que estão sob sua gestão.

Além disso, dentro desse mesmo relatório, tais empresas devem discriminar os bens próprios, assim como, os bens que são reversíveis. Outro ponto importante a ser destacado, é que elas deverão também apresentar comprovação de todos os registros para que, dessa forma, estejam dentro da lei.

Assim, os bens que devem constar em relatório são, de acordo com a supracitada norma:

• Bens móveis e imóveis;

• Aqueles que são tombados assim como, aqueles que não são;

• Bens que são tombados, mas que no entanto não são localizados;

• Imóveis e outros tipos de bens ociosos, ou seja, que não estão sendo utilizados;

• Aqueles bens inservíveis;

• Bens que apresentem, ou não, transferência pela União;

• Que apresentem, ou não, aceite formal de transferência de guarda e responsabilidade.

Como saber se sou impactado pela Antaq 28?

A Antaq 28 é destinada a todos os negócios em portos organizados que exploram a atividade de forma regular, portanto seu negócio será diretamente impactado por ela, caso você trabalhe com:

I - Contrato de arrendamento;

II - Contrato de transição;

III - Contrato de passagem

Mas atenção, você só estará submetido a norma se estiver formalizado um vínculo com as atividades portuários, através de um contrato.

Resolução Normativa nº 29

A Antaq 29 tem como fomento aprovar a norma de controle patrimonial dos portos organizados. Assim, seu foco será em desenvolver procedimentos no que diz respeito à incorporação e desincorporação de bens da União que estejam sob guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários.

Além disso, estabelece critérios e condutas para o controle de bens reversíveis, sendo aqueles adquiridos através de investimentos realizados pelos arrendatários, conforme o contrato de arrendamento.

Como se adequar a Antaq 29?

Para se adequar à Antaq 29, é preciso realizar um planejamento de como o serviço será executado, desenvolvendo vistorias de todos os imóveis civis bem como, reunindo um inventário de bens móveis. Além disso, é preciso realizar avaliação de todos os bens criando arquivos de acordo com layout estabelecido pela norma.

Por fim, outras duas ações são realizadas, consistindo na elaboração de relatório de inventário e seu respectivo laudo de avaliação e adição de notas explicativas que irão subsidiar o arquivo da Antaq.

Avaliação de bens com a Antaq 28 e 29

A avaliação de bens com as normas supracitadas precisa, para a sua realização, de engenheiros registrados no CREA que, em seu trabalho, deverão realizar o cálculo do valor avaliado do bem levando em consideração todas as suas características que servem de base para sua precificação.

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