O controle do ativo imobilizado é essencial para garantir a regularidade contábil, fiscal e patrimonial das organizações. Mais do que uma boa prática de gestão, é uma exigência legal respaldada por normas brasileiras e internacionais. Neste artigo, você vai entender quais são as principais leis e obrigações que regem a gestão do ativo imobilizado em 2025, e como sua empresa pode se adequar para evitar riscos e melhorar a performance contábil.
O que é o Ativo Imobilizado?
De acordo com a Lei 6.404/76 (Lei das S/A), o ativo imobilizado compreende os bens tangíveis destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade, e não para venda.- Máquinas
- Equipamentos
- Veículos
- Móveis
- Imóveis
- Outros bens com vida útil superior a 12 meses
Principais Leis e Normas para Controle do Ativo Imobilizado
✅ Lei 11.638/07
- Registro contábil com base na vida útil econômica dos bens
- Testes de recuperabilidade (impairment)
- Reavaliação de ativos em determinados casos
✅ Pronunciamento Contábil CPC 27
- Capitalização de custos
- Revisão periódica da vida útil, valor residual e método de depreciação
- Baixa de bens obsoletos ou inexistentes
- Separação de componentes por parte significativa (componentização)
✅ NBC TG 27 (Normas Brasileiras de Contabilidade)
Complementa o CPC 27 e é aplicável a entidades do setor privado. A aplicação adequada evita distorções no balanço patrimonial.✅ SPED Contábil (ECD)
Empresas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital devem manter registros precisos dos bens patrimoniais, com valores atualizados, agrupamentos por conta e controles individualizados.✅ Portarias e Leis Setoriais
Órgãos públicos e entidades do terceiro setor também devem observar:- Portaria STN nº 548/2015 (para órgãos públicos)
- Lei 13.019/2014 (Marco Regulador das OSCs)
- Regras do TCU para bens públicos
Riscos de Não Conformidade
- Distorções nos demonstrativos contábeis
- Penalidades da Receita Federal e órgãos de controle
- Risco de perdas patrimoniais por falta de controle
- Dificuldades em auditorias externas e fiscalizações
- Insegurança jurídica e fiscal
Como a Integrade Pode Ajudar
Com experiência de mais de 15 anos e atuação em todo o Brasil, a Integrade oferece soluções completas para adequação legal do ativo imobilizado:- Inventário físico e identificação patrimonial
- Avaliação e revisão de vida útil, valor residual e reclassificação
- Conciliação contábil com base nas normas atuais
- Laudos e relatórios técnicos conforme CPC 27 e Lei 11.638/07